DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS E A (IM) POSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL

Renan Leal de Oliveira

Resumo


A Constituição da República de 1988 estabeleceu no seu art. 60º, §4º, IV as chamadas Cláusulas Pétreas sem, contudo, afirmar de maneira expressa se os direitos sociais estariam protegidos pela proibição de emenda constitucional. De igual maneira o texto constitucional, exige um esforço interpretativo para responder se os direitos sociais são também direitos e garantias individuais, o que os tornariam cláusulas pétreas. E por fim, semelhante esforço interpretativo é exigido para responder se o rol de direitos e garantias individuais é circunscrito ao art. 5º da CF/88 ou existem outros direitos e garantias individuais espalhados pelo texto constitucional. Diante desse quadro é comum surgir no cenário político nacional aqueles que defendem uma total flexibilização dos direitos sociais constitucionais, sob o argumento de que os mesmos não estão protegidos pela cláusula de imutabilidade, o que coloca em risco a continuidade de políticas sociais governamentais já consolidadas em nosso país. Neste trabalho se procura fazer uma análise filosófico-jurídica, com vistas a responder se os direitos sociais estão protegidos da mutação constitucional. Para esse fim, é imperioso compreender o Poder Constituinte, seus limites de atuação e sua relação com as cláusulas pétreas dadas pelo art. 60, §4º, IV da CF/88. A metodologia utilizada se consubstanciou na análise bibliográfica qualitativa, cujo método será o analítico-hermenêutico, para identificar a solução de juristas, acadêmicos e estudiosos do Direito Constitucional; na análise das jurisprudências consolidadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema e na reflexão a respeito dos elementos históricos e culturais de formação do nosso Direito Constitucional. Concluiu-se, portanto, que no aspecto de legitimidade das normas, o Estado deve comunicar-se com o seu povo para corresponder aos seus anseios na elaboração de normas jurídicas, nascendo daí o princípio de não retrocesso no que tange aos direitos sociais que aliados ao princípio da dignidade da pessoa humana, torna os direitos sociais, direitos inalienáveis e protegidos pelas cláusulas de imutabilidade.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.