A RESPOSTA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DIRECIONADA ÀS LEIS Nº 12.735/2012 E 12.737/2012

Natália Alves Dornelas

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo examinar o histórico dos cibercrimes e seu surgimento e da criação de leis que se propõem a criminalizar delitos informáticos. E também demonstrar que o Poder Legislativo é tardio quanto à evolução dos cibercrimes e sua tipificação, exemplificando alguns crimes cibernéticos, relatando situações tipificadas e ainda não abrangidas pelo Código Penal.  Diante das questões atuais, onde milhões de pessoas possuem acesso à internet no Brasil, muitos indivíduos são vítimas de crimes cibernéticos, o presente trabalho visa estudar esses crimes e a atuação do Poder Legislativo quanto à criação de leis que acompanhem o progresso da sociedade, e consequentemente, a evolução dos crimes. O estudo se voltará principalmente as legislações mais recentes sobre o tema, a Lei nº 12.735/2012 e a Lei nº 12.737/2012 que tratam principalmente da invasão de dispositivos e da exposição de fotos e vídeos íntimos, crimes recorrentes no atual contexto da internet. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é analisar a necessidade ou não de leis específicas para os crimes virtuais. Assim, considerando o avanço tecnológico da sociedade, o surgimento e popularização da internet, seria possível o Estado controlar a criminalidade nos ambientes virtuais. No tocante ao procedimento metodológico, utilizou-se pesquisa bibliográfica com a finalidade de proporcionar melhores e mais precisas informações sobre o tema. E ainda analisará qual o grau de dano à vítima até que as providências estatais sejam tomadas. Serão traçadas o conceito básico de crime cibernético, as situações em que tal delito pode ser praticado no contexto das Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e propostas legislativas para tipificação desses crimes

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