FAVORECIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇOES PÚBLICAS

Vitória de Amorim Coelho

Resumo


O presente trabalho, teve como objetivo, avaliar o tratamento simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios, determinados pela Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, observando os princípios constitucionais atrelados à administração pública. Dessa forma, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, bem como com o levantamento de dados extraídos de órgãos públicos, o trabalho analisou os efeitos adversos causados na Administração Pública pela simplificação no tratamento para micro e pequenas empresas dado seu potencial de desenvolvimento, empregabilidade, e inserção na sociedade. Diante do estudo, verificou-se que esse segmento empresarial é responsável por uma significativa parcela na economia brasileira, contudo, sofrem muitas dificuldades para se manter no mercado, assim, se faz necessário políticas públicas de modo a incentivar e desenvolvimento dos pequenos negócios e atuar no desenvolvimento nacional e regional. Quanto a constitucionalidade do direito de preferência para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte é possível concluir que o próprio texto constitucional resguarda o tratamento diferenciado, para garantir e erradicar as desigualdades sociais regionais, utilizando as licitações como instrumento de fomento da economia

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