O IDEAL DE WELFARE STATE NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCATIVAS E O COMPLIANCE

Rinara Coimbra de Morais

Resumo


O presente trabalho tem como objeto a análise das políticas redistributivas dos gastos públicos em especial as políticas públicas educativas e a compliance como método para a efetiva concretização do Welfare State no Brasil. A pesquisa parte da premissa que a Constituição Federal de 1988 traz como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza e da marginalização, devendo ser feita de forma equitativa em relação a redução das desigualdades sociais e regionais, além de prevê expressamente o direito à educação. Para tanto, proceder-se-á a uma pesquisa de cunho bibliográfico, utilizando-se do método fenomenológico-hermenêutico, perfazendo inicialmente um viés qualitativo, já que constrói uma abordagem descritiva e valorativa sobre o Welfare State, as políticas de gastos públicos, as políticas redistributivas e o uso da compliance. Não obstante, a pesquisa desdobrar-se-á quantitativamente, vez que faz uma análise dos gastos públicos despendidos na educação por meio de pesquisas realizadas pelo Ministério da Educação (MEC) no período compreendido entre 2000 e 2018 e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em uma pesquisa realizada entre os anos de 2014 à 2015. Assim como pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Camara dos Deputados - CONOF) para realizar a análise do gasto público em educação frente ao piso constitucional dos anos de 2014 à 2018, bem como realizar uma análise da despesa pública em diferentes níveis de educação dos mesmos referidos anos. Neste desiderato, a pesquisa pretende demonstrar que a desigualdade, a corrupção e o desvio de finalidade dos gastos públicos se mostram como causa fundamental da insuficiência de qualidade de vida e bem-estar da maior parte da população brasileira

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