UMA ANÁLISE ACERCA DA INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Bárbara Amaranto de Souza, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Giovana Lomeu Terra Costa, Sarah Lopes Guerra

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar se as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, da mesma forma que as remuneratórias, compõem a base de cálculo da contribuição patronal prevista nos arts. 195, I, ‘a’ e 201 da Constituição Federal e regulamentada pelas Leis de nº 8.212/91 e nº 8.213/91, que visam assegurar, por meio de benefícios destinados aos contribuintes, os chamados riscos sociais, tendo em vista que configura um mecanismo de proteção do Estado aos Cidadãos e um verdadeiro direito fundamental. Discute-se, também, se o recolhimento realizado pelo órgão competente é legítimo, e os fundamentos dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que até o presente momento, por não serem uníssonos, tem dado ensejo a insegurança jurídica vivenciada a respeito do tema.


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