INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU SERVIÇOS NO REGIME DE ICMS-ST POR ATOS INFRALEGAIS

Autores

  • Igor Frizera de Melo
  • Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça
  • Raphael Maleque Felicio

DOI:

https://doi.org/10.21576/pa.2016v14i2.32

Palavras-chave:

ICMS-ST, Atos infralegais, Inconstitucionalidade, Ilegalidade.

Resumo

Segundo o art. 6º, da LC nº 87/1996, a lei estadual poderá atribuir a contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Acontece que, em atenção ao princípio da tipicidade fechada, previsto no art. 150, I, da CRFB/88 e nos arts. 3º e 97, do CTN, somente lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo, pode definir os sujeitos de alcance da referida norma, sendo inconstitucional a delegação dessa competência ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Referências

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BICHARA, Luis Gustavo A. S.; MARQUES, Thiago de Mattos. ICMS – Substituição Tributária com Antecipação do Imposto – Limites na Definição da Base de Cálculo. In: Revista Dialética de Direito Tributário. n. 199. abril/2012. p. 74-82.

CARNEIRO, Cláudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

HARADA, Kiyoshi; HARADA, Marcelo Kiyoshi. Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: Rideel, 2012.

___. ICMS. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MACHADO, Hugo de Brito. A Substituição Tributária no ICMS e a Questão do Preço Final. In.: Revista Dialética de Direito Tributário. n. 67. abril/2001. p.57-72.

MARANCA, Alfredo Portinari; HIDALGO, Mauro. Regulamento do Simples Nacional Comentado. 2.ed. São Paulo: FISCOSoft Editora, 2013.

MATTOS, Aroldo Gomes de. ICMS: Comentários à Legislação Nacional. São Paulo: Dialética, 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 20ª ed. rev. e atual, Ed. Malheiros, 2006.

MENDONÇA, Christine. A Não-Cumulatividade do ICMS. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

___. Estudo de Direito Comparado sobre o instituto da substituição tributária. In: SOUSA, Olga M. A. Interesse Público. ano 11. n.58. nov.-dez./2009. p.183-217. Belo Horizonte: Forum, 2009.

SCHOUEIRI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. vol.II. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

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Publicado

2016-11-24

Edição

v. 14 n. 2 (2016)

Seção

Artigos

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