POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: REFLEXOS SOCIOAMBIENTAIS DA APLICAÇÃO DA LEI 12.305/2010 EM MANHUAÇU/MG

Resumo

A proposta de trabalho aqui apresentada perpassa a compreensão das transformações históricas, sociais e institucionais que marcaram o surgimento das políticas ambientais modernas e culminaram na institucionalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O estudo busca problematizar os reflexos socioambientais de sua aplicação no município de Manhuaçu/MG, observando como a gestão dos resíduos urbanos traduz, em escala local, os desafios, contradições e limitações do desenvolvimento sustentável no Brasil contemporâneo. Parte-se do conceito de Estado de Direito Ambiental, de José Joaquim Gomes Canotilho, e da noção de cidadania ecológica desenvolvida por Amartya Sen, a fim de refletir sobre o papel transformador das políticas públicas na concretização dos direitos fundamentais ambientais e na promoção de uma cultura de corresponsabilidade. Metodologicamente, a pesquisa se estrutura sob abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em análise documental e bibliográfica de leis, relatórios, planos municipais e dados de órgãos oficiais, complementados por registros audiovisuais e observações de campo produzidos em projetos de extensão universitária. O diagnóstico revela que, embora o município tenha avançado na criação de instrumentos normativos e programas locais de gestão, ainda enfrenta entraves estruturais relacionados à destinação final dos resíduos, à educação ambiental e à inclusão socioeconômica dos catadores, demonstrando que a efetividade da PNRS depende tanto da governança ambiental quanto da participação cidadã informada e ativa.