A OBRIGATORIEDADE DA VACINA CONTRA COVID-19 E O CONFLITO COM O DIREITO DE IR E VIR

Resumo

A obrigatoriedade da vacina contra o vírus da COVID-19 traz consigo e o conflito do direito
constitucional de ir e vir, bem como com o direito de ir e vir do cidadão, o direito ao próprio
corpo e o direito individual. Abordando a crise de epidemia no Brasil e no mundo, as
desigualdes sociais nesse cenário, a descoberta da vacina, o entendimento do STF e a
legitimidade do Estado para agir. A perspectiva, do cidadão em sintir que não usufruiu de
seu direito de forma plena, e a perspectiva do Estado, onde esse demonstra a sobreposição
de direitos, como o direito e a manutenção da saúde, o direito a vida e o direito coletivo, se
mostram mais importantes que o direito individual de cada um. Mesmo diante da ausência
legal de tal obrigatoriedade, o Estado vem usando de meios cabíveis a fim de que o cidadão
seja favorável a escolha da vacina, como o uso da restrição de direitos, exemplificado no
caso de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação para ingressar em
determinados locais. Ainda, mostrando que o cidadão não vacinado esta sendo beneficiado
por todo o rebanho que, de alguma forma, optou pela vacinação, e esse, não adepto a vacina,
não entrega nenhum benefício aos demais. Como resultado, um tema que divide opiniões,
envolve crenças individuais, o direito ao próprio corpo, o bem coletivo como um todo, a
sopreposição de direitos, o direito a vida, o entendimento do STF e a postura do Estado em
relação a fazer essa obrigatoriedade acontecer.
A pesquisa tem como finalidade demonstrar que o Estado possui legitimidade para
implementar políticas que resultem na restrição de direitos do cidadão, a fim de que, através
dessas políticas, o indivíduo seja adepto a vacinação, mesmo que não haja lei específica
para obrigatoriedade da mesma.