ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E A SUA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante instrumento que resguardar a transparência publica nas prestações de contas de cada Município, e esta tem como base a transparência do orçamento público, por meio desta o governo estipulou regras básicas a serem cumpridas pelo executivo, observando a transparência da informação e a qualidade da mesma a ser apresentada por meio de instrumentos públicos financeiros que possam garantir ao contribuinte que os valores arrecadados pelo Município estão estejam sendo bem investidos, mas em tempos que se destaca grandes escândalos de corrupção e desvio de verbas ressalta-se a importância de se entender como são gastos estes valores e como são destinados pelo município. Portanto o presente estudo buscou analisar, por meio de coleta de dados, os instrumentos orçamentários da cidade de Manhuaçu no período de 2018 a agosto de 2020, fazendo uma análise dos instrumentos orçamentários e  utilizando-se da análise qualitativa - quantitativa para interpretação dos dados, onde pode-se observar que os instrumentos orçamentários não foram elaborados conforme previsto na legislação fiscal orçamentário inferindo-se assim uma relação negativa tanto no descumprimento da legislação, quanto ao não refletir a realidade das receitas e despesas previstas nos instrumentos orçamentários existentes objetos desta análise e assim não apresentar as informações condizentes com a realidade dos dados.