SERIAM OS ADOLESCENTES MADUROS PARA SEREM PUNIDOS COMO ADULTOS? UMA ANÁLISE À LUZ DOS ACHADOS CIENTÍFICOS

Resumo

Neste trabalho buscou-se examinar a coerência dos argumentos relacionados ao desenvolvimento intelectual e socioemocional de adolescentes como justificativa para a redução da maioridade penal. Foram analisadas 59 Propostas de Emenda à Constituição, que tramitaram no Congresso Nacional de 1989 até 2015, a respeito do tema. Destas, 52 utilizaram o argumento de que adolescentes teriam maturidade suficiente para discernirem o certo e o errado em suas condutas e, consequentemente, serem julgados e punidos como adultos pela justiça criminal. Entretanto, as evidências científicas nacionais e internacionais sobre desenvolvimento cognitivo e psicossocial indicam que, embora adolescentes de 16 anos ou menos tenham capacidade de raciocínio lógico semelhante à dos adultos, o mesmo não acontece em termos de tomada de decisão, sobretudo, em situações marcadas por tensão emocional, influência dos pares e de projeção futura sobre as consequências de seus atos. Conclui-se que as alegações apresentadas pelos parlamentares carecem de fundamentação empírica e, portanto, devem ser refutadas.