A ATUAL CONJUNTURA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO BRASIL

Resumo

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, instruídas pela Portaria Nº 3.214 de junho de 1978, trouxeram um novo patamar na área de saúde e segurança do trabalho no Brasil. Neste contexto, foram criadas 26 Normas Regulamentadoras para assegurar a integridade física dos
trabalhadores nas mais diversas atividades econômicas. Contudo, o primeiro passo para um estabelecimento começar a funcionar, será passando por uma inspeção prévia, normatizado pela Norma Regulamentadora 2 - Inspeção Prévia, sendo analisado in loco por um auditor fiscal do trabalho. O presente artigo evidencia a atual conjuntura em relação a aplicabilidade da Norma Regulamentadora 2, considerando
a relação de estabelecimentos e contingentes de auditores fiscais do trabalho, sem que haja prejuízo na fiscalização e aplicação das demais Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Desta forma, verifica-se a importância do Ministério do Trabalho e Emprego em conhecer a situação de todos os estabelecimentos antes que os mesmos iniciem suas atividades, mitigando iminentes riscos à
saúde dos trabalhadores em função de problemas relacionados às instalações existentes nos estabelecimentos.