LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALEMÃO E SUA APLICABILIDADE NO ORGANOGRAMA EXECUTIVO E NA ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS E DA FEDERAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.21576/pa.2021v19i3.1976Keywords:
Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha, Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG, Administração Pública, organograma, fluxograma.Abstract
A Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha (Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG) representa a positivação de um sistema de garantias isonômicas, dentro do Estado Democrático de Direito, através do nivelamento entre o cidadão e a Administração Pública. Para a melhor compreensão da referida Lei e do sistema de administração alemão, o trabalho apresenta breves comentários sobre os principais órgãos da Administração Pública, ilustrados por seus organogramas, bem como aponta os procedimentos especiais previstos na lei, acrescidos de fluxogramas, ajustados de maneira inédita para o idioma português, de modo a facilitar a assimilação completa dos contextos onde surgem as demandas e como a Lei em comento pode ser aplicada para sanar conflitos, nas esferas administrativa ou judicial.
Palavras-chave: Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha; Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG; Administração Pública; organograma; fluxograma.
References
ABERASTURY, P.; BLANKE, H. (Org.). Tendencias actuales del procedimiento administrativo en Latinoamérica y Europa. Buenos Aires: Universidad Buenos Aires, 2012.
ALEMANHA. Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch - BGB). Bundesministerinder Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 1896. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/index.html>. Acesso em: 01 maio 2020.
______. Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung - ZPO). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 1950. Disponível em: < https://www.gesetze-im-internet.de/zpo/>. Acesso em: 04 maio 2020.
______. Lei de Cartão de Identificação Pessoal (Personalausweisgesetz - PAuswG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 2009. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/pauswg/BJNR134610009.html>. Acesso em: 05 maio 2020.
______. Lei de Correio (De-Mail Gesetzes). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 2011. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/de-mail-g/>. Acesso em: 07 maio 2020.
______. Lei de Execução Administrativa da Federação (Verwaltungs-Vollstreckungsgesetz des Bundes - VwVG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 1953. Disponível em: <http://www.gesetze-im-internet.de/vwvg/>. Acesso em: 03 maio 2020.
______. Lei Federal de Proteção de Dados (Bundesdatenschutzgesetz - BDSG). Disponível em: Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 1977. Disponível em: <https://www.bgbl.de/xaver/bgbl/start.xav?startbk=Bundesanzeiger_BGBl&jumpTo=bgbl177s0201.pdf#__bgbl__%2F%2F*%5B%40attr_id%3D%27bgbl177s0201.pdf%27%5D__1597325517154>. Acesso em: 20 maio 2020.
______. Lei Federal de Proteção de Dados (Bundesdatenschutzgesetz - BDSG). Disponível em: Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 2018. Disponível em: <>. Acesso em: 20 maio 2020.
______. Lei de Introdução ao Código Civil Alemão (Einführungsgesetzes zum Bürgerlichen Gesetzbuche - BGBEG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 1896. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/bgbeg/BJNR006049896.html>. Acesso em: 02 maio 2020.
______ Lei dos Juízes da Alemanha (Deutsches Richtergesetz - DRIG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 1961. Disponível em: < https://www.gesetze-im-internet.de/drig/>. Acesso em: 06 maio 2020.
______. Lei de Procedimentos Administrativos (Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim: 1976. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/vwvfg/VwVfG.pdf>. Acesso em: 03 maio 2020.
______. Lei de Remuneração e Compensação Judicial (Justizvergütungs-und-entschädigungsgesetzes eine Vergütun - JVEG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim: 2004. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/jveg/>. Acesso em: 03 maio 2020.
______. Lei de Residência (Aufenthaltsgesetzes). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz. Bundesgesetzblatt: Berlim, 2004. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/aufenthg_2004/>. Acesso em: 01 maio 2020.
______. Lei de Serviços Judiciais (Rechtsdienstleistungsgesetzes - RDG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 2007. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/rdg/>. Acesso em: 02 maio 2020.
______. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland - RDG). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 1949. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/gg/index.html>. Acesso em: 05 maio 2020.
______. Regulamento do Processo Administrativo (Verwaltungsgerichtsordnung - VwGO). Bundesministerin der Justiz und für Verbraucherschutz; Bundesgesetzblatt: Berlim, 1960. Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/vwgo/VwGO.pdf>. Acesso em: 05 maio 2020.
ASIMOW, Michael. Cinco modelos de adjudicação administrativa (Justiça Administrativa). Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 129-165, jan./abr. 2017
BLANKE, Hermann-Josef. La función del procedimiento administrativo para el cumplimiento del mandato de ejecución, protección y concretización del derecho administrativo: margenes discrecionalidad e de apreciación. In: ABERASTURY, P.; BLANKE, H. (Org.). Tendencias actuales del procedimiento administrativo en Latinoamérica y Europa, Buenos Aires: Universidad Buenos Aires, 2012.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA - CUE. PARLAMENTO EUROPEU. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Bruxelas: Jornal Oficial da União Europeia, 2016. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:119:FULL>. Acesso em: 21 maio 2020.
HOFMANN, Harald; GERKE, Jürgen: Direito administrativo geral com tecnologia da informação, execução administrativa e proteção legal. 10 ed. Kohlhammer Verlag: Stuttgart, 2010.
KOPP, Ferdinand; RAMSAUER, Ulrich: VwVfG Comentado. 16 ed. CH Beck: Munique 2015.
MAURER, Hartmut. Derecho administrativo alemán. Cidade do México: UNAM, 2012.
PERLINGEIRO, Ricardo; BLANKE, Hermann-Josef; SOMMERMANN, Karl-Peter. Código de Jurisdição Administrativa / Verwaltungsgerichtsordnung: o modelo alemão (Code of Administrative Court Procedure: The German Model). Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
PERLINGEIRO, Ricardo; SOMMERMANN, Karl-Peter. Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction: English, French, German, Italian, Portuguese and Spanish. Niterói: Editora da UFF, 2014.
PIELOW, Johann-Christian. El accesso a la Justicia Administrativa en Alemania. Revista Juridica de Buenos Aires, v. 1, n. 1, p. 15-50. Buenos Aires, 2004.
REIMANN, Mathias; ZEKOLL, Joachim. Introduction to German Law. Wolters Kluwer Verlag: Alphen aan den Rijn, 2005.
SAENGER, Ingo. Zivilprozessordnung Handkommentar. 4. ed. Baden-Baden: Nomos, 2010.
SAUZAY, Brigitte. Os alemães enigmáticos: A República Federal vista de fora. Bonn News: Stuttgart, 1986.
STELKENS, Paul; HEINZ Joachim Bonk; SACHS, Michael. Lei do Processo Administrativo Comentada. 8 ed. CH Beck: Munique, 2014.
SOMMERMANN, Karl-Peter; PERLINGEIRO, Ricardo. A jurisdição administrativa na ordem institucional da República Federal da Alemanha. Revista de Investigações Constitucionais, vol. 2, n. 1, p. 89-136, 2015.
UNIÃO EUROPEIA. Decisão 94/1/CE, CECA (Acordo Sobre O Espaço Econômico Europeu - EEE): Imprensa da União Europeia: Bruxelas, 1993. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Aem0024>. Acesso em: 04 maio 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council. Luxemburgo: Official Journal L 281, p. 031, 23 nov. 1995. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:31995L0046> Acesso em: 27 fev. 2019.
ZIEKOW, Jan. Lei do Procedimento Administrativo Comentado. 3 ed. Verlag W. Kohlhammer, Stuttgart, 2013.
WAGNER, Ulrich. Würzburger Landesherren, bayerische Ministerpräsidenten, Vorsitzende des Landrates/Bezirkstagspräsidenten, Regierungspräsidenten, Bischöfe, Oberbürgermeister/Bürgermeister 1814–2006. In: Ulrich Wagner (Hrsg.). Geschichte der Stadt Würzburg. 4 Bände, Band I-III/2, Theiss, Stuttgart 2001–2007; III/1–2: Vom Übergang an Bayern bis zum 21. Jahrhundert. Band 2, 2007.
WEINGART, Peter; TAUBERT, Niels C. O Ministério do Conhecimento: Meio século de pesquisa e política de educação na Alemanha. Velbrück: Weilerswist, 2006.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam na Revista Pensar Acadêmico concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution por 2 anos após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal), já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
