DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ: ANÁLISE DA OPERAÇÃO GRÃO BROCADO

Resumo

Trata-se o presente trabalho de uma análise do sistema tributário brasileiro incidente na comercialização do café, que se justifica por ser o Brasil o principal exportador e consumidor de café do mundo. Foi feito um estudo dos regimes de tributação, bem como os tributos incidentes na atividade do comércio cafeeiro. Além do que, realizou-se um exame em relação às diversas obrigações acessórias tributárias atinentes aos comerciantes de café. Ocorre que tal atividade de comércio, em razão de sua magnitude, tem gerado uma maior atenção dos Fiscos, Federal e Estadual. Prova disso é a Operação Grão Brocado, investigação que foi realizada em 2018 pela Equipe de Combate à Fraude da Receita Federal, que apurou a atividade de comerciantes de café, tendo sido constatado o lançamento de notas fiscais por meio de empresas de fachada. Por se tratar tal modelo de operação de casos corriqueiros, observa-se qual o entendimento que o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) tem adotado. Diante dos estudos, conclui-se pela necessidade de uma reforma tributária. Sendo preciso, ainda, que se encontrem meios facilitação da fiscalização promovida pelo Fisco, para que haja, de forma efetiva, a aplicação das sanções legais previstas de maneira a coibir práticas como a do objeto de análise