ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N°347 E A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto uma análise do presídio de Carangola diante o sistema penitenciário brasileiro e o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347. A corte Constitucional, neste julgamento, entendeu que ocorreu um verdadeiro “Estado de Coisas Inconstitucional” por violação massiva de direitos fundamentais, em razão da falência de políticas públicas. Neste sentido, o trabalho visa fazer uma avaliação do tratamento dispensado dos encarcerados na unidade prisional de Carangola em Minas Gerais em relação aos demais sistemas carcerários e ao ordenamento jurídico brasileiro após a referida ADPF. O trabalho será desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e de campo, de cunho qualitativo e quantitativo, cujo método será o hermenêutico fenomenológico. Na pesquisa, dentre outros problemas, foi apurado, tanto no presídio de Carangola, quanto nos demais sistemas prisionais brasileiros, que apesar da ADPF n.° 347, as celas continuam superlotadas; ainda é elevado o índice de reincidência da população carcerária; o judiciário persiste na utilização exagerada da prisão provisória, mantendo-se os presos provisórios e já condenados nas mesmas celas. Todas essas situações, tornam o sistema carcerário um verdadeiro revés do que se propõe, dificultando o processo de ressocialização e atendimento à população carcerária, não cumprindo com ditames do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a dignidade da pessoa humana e, menos ainda coadunando o Estado, em seu ius puniendi, com as finalidades a que a pena se propõe a cumprir