SISTEMA DE PRECEDENTES E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS VINCULANTES DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Carlos Henrique Rodrigues Butters

Resumo


presente trabalho monográfico detém a título de objeto uma das mais singulares inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil: a pretensa e controversa instauração de uma sistemática de precedentes vinculantes no Direito brasileiro. Para tanto, isto é, para fins de levar a efeito a investigação heurística, utilizar-se-á a metodologia de pesquisa bibliográfica em todos os capítulos, valendo-se, pois, da doutrina abalizada existente. Visto ser tributário da família jurídica do Common Law, o precedente judicial recebeu uma disciplina específica em nossa ordem normativa, consoante se observa, notadamente, nos artigos 926 e 927 do Novo Estatuto processual. Percebe-se, pois, o desiderato do legislador em tentar incorporar os fundamentos do referido sistema anglo-saxônico com vistas a privilegiar o primado da uniformização e estabilização da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro, cuja busca e implementação, igualmente, constitui aspiração dos sistemas do Civil Law. Destarte, com o objetivo de compreender a teoria dos precedentes judiciais e sua eventual inserção no direito processual pátrio, serão perpassadas as seguintes etapas, respectivamente: faz-se imperioso investigar algumas noções básicas do que seja “sistema de precedentes”. Após, será realizada uma análise dos precedentes, de modo a definir o que seja, de fato, estes últimos; em seguida, apontar-se-á a noção de provimento vinculante por disposição legal. Abordar-se-á, também, os dispositivos que fundamentam a sistemática de precedentes sob o prisma constitucional, bem como os eventuais impactos que podem sobrevir de seu manejo no âmbito da Jurisdição Constitucional

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.