DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO: A EVOLUÇÃO DAS DETERMINAÇÕES NORMATIVAS E O FUTURO DOS NOVOS LOTEAMENTOS

Resumo

A Lei do Saneamento Básico determina as orientações que dizem respeito aos serviços prestados pelos órgãos públicos, as instalações de abastecimento de água, instalações de esgoto sanitário e adequado manejo dos resíduos sólidos, bem como drenagem das águas das chuvas, dentro do perímetro urbano. Além dessa Lei, outras Normas Brasileiras regulamentadoras servem como norte para a elaboração de projetos de saneamento básico. Foi realizado um estudo sobre a evolução dessa normatização, isto é, o que mudou desde a criação do primeiro plano voltado para o sistema no país, tendo sido tratado ainda sobre a situação futura da expansão das cidades, com a criação de novos loteamentos irregulares, descrevendo sobre a responsabilidade sobre o saneamento básico nesses locais, e consequentemente qualidade de vida da população que os habitará.