AUTISMO E INCLUSÃO SOCIAL: O APOIO TRIDIMENSIONAL ENTRE O ESTADO, A MEDICINA E A FAMÍLIA PARA A EFICÁCIA DA LEI 12.764 DE 2012

Resumo

Após considerável avanço na área científica, que possibilitou o diagnóstico assertivo
e precoce, atualmente tem sido crescente o número de diagnósticos de Autismo.
Devido a isso, o campo jurídico vem se posicionando para garantir o acesso equitativo
aos direitos fundamentais, especialmente através da Lei 12.764 de 2012. No entanto,
apesar de haver a positivação do direito, nota-se que esta não é um fim em si mesma,
sendo necessário um apoio maior para a efetividade das normas, com observância ao
princípio da equidade. Para tanto, a pesquisa realizou-se sob a metodologia
bibliográfica do campo jurídico, em análise documental e exploratória. Assim, foi
concluído que a aliança entre o Estado, a Medicina e a Família são capazes de
garantir a eficácia do acesso aos direitos decorrentes da Lei 12.764 de 2012,
especialmente o direito à inclusão social.