OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE ABRANGEM AS IMUNIDADES PARLAMENTARES

UMA ANÁLISE DE JULGADOS DO STF

Resumo

A democracia é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, onde a liberdade de expressão e a representação política desempenham papéis de suma importância. No cenário democrático brasileiro, a imunidade parlamentar surge como um dispositivo legal para garantir que os legisladores possam exercer suas funções sem receio de perseguições judiciais ou políticas decorrentes de suas opiniões e declarações. Isto posto, esta pesquisa se concentra nas questões das prerrogativas da imunidade parlamentar e dos limites da liberdade de expressão para parlamentares no contexto democrático do Brasil, vislumbrando aprofundar o entendimento sobre essas questões. Sabendo disso, explana-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação dessas prerrogativas, à medida que enfrenta casos que abordam declarações controversas feitas por congressistas, incluindo discursos de ódio, disseminação de notícias falsas e ofensas. A principal questão investigada nesta pesquisa, realizada de forma descritiva e procedimentos documentais e bibliograficos, é o delicado equilíbrio entre a proteção da independência do Poder Legislativo e a manutenção de valores democráticos e direitos fundamentais. A análise desses casos, feita de forma qualitativa, indica que a imunidade parlamentar, embora essencial para garantir o exercício das funções legislativas, não deve servir de escudo para condutas que prejudicam a integridade do processo democrático ou ferem a dignidade das pessoas. Nesse contexto, o STF exerce um papel crítico na definição de limites para garantir o equilíbrio entre a proteção do mandato parlamentar e a defesa dos princípios democráticos e direitos humanos fundamentais.