O ISS E SEU ASPECTO ESPACIAL

REFLEXOS SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS (GUERRA FISCAL)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo primordial identificar os aspectos jurídicos que circundam o critério espacial e o critério material da regra matriz de incidência tributária do ISS, abordando, nesse contexto, a existência da guerra fiscal entre os Municípios, decorrente do conflito de competência para cobrança do referido imposto.
Construído metodologicamente sobre a pesquisa documental, o trabalho se deu por maio de uma análise das obras de autores consagrados na área do Direito Tributário, bem como de artigos científicos e monografias, específicos com relação ao tema, além de pesquisa legislativa. Sendo embasamento em pesquisas jurisprudenciais e doutrinária.