A INEFICIÊNCIA DA INICIATIVA POPULAR DE LEI COMO FERRAMENTA DE PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA DIRETA NO BRASIL

Abstract

A Carta Magna de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, inovou o ordenamento jurídico ao possibilitar que um grupo de cidadãos pudesse apresentar um projeto de lei de iniciativa própria - isto, por intermédio da iniciativa popular de lei. Entretanto, a inovação firmada pelos Constituintes de 1988 não surtiu os efeitos esperados: após trinta anos da promulgação da Lei Maior do País, apenas um ínfimo número de projetos de lei foram apresentados e, consequentemente, aprovados por via do instituto, fazendo com que a iniciativa popular tivesse um grau mínimo de expressão dentro do ordenamento jurídico pátrio. Nestes termos, presente estudo visa demonstrar, de forma pormenorizada, os empecilhos que tornam a iniciativa popular de lei uma ferramenta ineficiente à promoção da democracia direta no Brasil; para isso, será demonstrado o distanciamento entre o que preconiza o texto constitucional no plano teórico e sua plena e efetiva aplicação no contexto fático-jurídico. Assim, por meio da análise de pesquisas bibliográficas e documentais, será esmiuçado os requisitos dificultosos para a deflagração de leis por iniciativa do povo, que ocasionam a baixa adesão dos cidadãos à ferramenta disponibilizada pela Constituição. Ademais, demonstrar-se-á os possíveis caminhos que poderão ocasionar a um maior acesso do povo à soberania que a Constituição o conferiu.