A ANÁLISE DO EXERCÍCIO DE GUARDA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MENTAIS E INTELECTUAIS APÓS A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente trabalho buscou analisar a possibilidade do exercício de guarda por pessoas deficientes mentais após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A discussão do tema se justifica, pelo fato de que a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como a promulgação da Lei 13.146/2015, implicou na alteração significativa da abordagem da deficiência mediante o reconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência psíquica e intelectual. O objetivo geral consistiu em analisar, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua ratificação no direito brasileiro como norma de status constitucional, o exercício da guarda por pessoas com deficiência, tendo como base o modelo social de deficiência. Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica bem como análise jurisprudencial nos sítios do TJMG , do TJRS e do STJ. Da pesquisa, chegou-se à conclusão de que a deficiência mental por si só não pode afastar a possibilidade de guarda, sendo indispensável a análise do caso concreto pelo magistrado dentro de um processo de guarda.