EDUCAÇÃO E INCLUSÃO: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DO DECRETO 10.502/2020 SOB UMA PERSPECTIVA HABERMASIANA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito á educação inclusiva e a dignidade humana na análise do Decreto 10.512 de 2020. O Decreto defende a criação de ‘‘escolas especiais’’ para alunos com deficiência. Assim, para análise, a pesquisa evidenciou a educação como direito humano social capaz de assegurar os demais direitos e garantir uma vida digna. Entretanto, o segregacionismo existente nas linhas do Decreto é um ato indicador de retrocesso dos direitos, pois muito foi necessário até a adequação de ambientes adaptados, profissionais especializados e educação de qualidade a todas as pessoas incluídas nas instituições, e tudo isso proporcionou maior desenvolvimento científico, pessoal e moral para todos os abarcados no sistema, mas tudo isso só funciona em um ambiente com diversidade, respeito e empatia.  Para tanto, a pesquisa valerá de uma pesquisa bibliográfica cujo  método será o estruturalista e funcionalista, à luz das perspectivas inclusivas habermasianas e kantianas e, ainda, a legislação vigente, para demonstrar os impactos que o Decreto referido ocasionou no Estado Democrático de Direito.