APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O DIREITO PENAL COMO ÚLTIMA RATIO NA BUSCA DA HARMONIA SOCIAL
Abstract
A vulnerabilidade do adolescente menor de 14 anos nos crimes sexuais frente às evoluções sociais que afetam o desenvolvimento dos adolescentes nessa fase de transição da vida infantil para a vida adulta é um tema de muita discussão no mundo jurídico, principalmente nos tribunais, que avaliam a conduta dos agentes acusados de cometer o crime de estupro de vulnerável. O presente artigo objetiva aproximar o intérprete do Direito da realidade social no momento em que for aplicar a norma penal incriminadora nos crimes sexuais. Este trabalho busca evitar uma interpretação puramente gramatical, utilizando-se do princípio da adequação social, como forma de solucionar os problemas gerados pela aplicação de um critério objetivo do artigo 217-A, oriundo da Lei 12.015/09. Através da visão de Kant para solucionar a problemática da liberdade do acusado, bem como a observância legislativa, principiológica e aos avanços comportamentais e culturais experimentados pela sociedade atual. Por fim, efetua-se um estudo teórico sobre o Estado Constitucional e a tutela penal como última ratio do estado de direito.References
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