TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): UMA PERSPECTIVA JURÍDICA SOCIAL

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica e social do Transtorno do Espectro Autista (TEA), relacionando os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito com as Políticas Públicas de Inclusão Social e Saúde, na intenção de evidenciar que a realidade não se encontra em consonância com o arcabouço jurídico brasileiro, ainda carente de mecanismos normativos capazes de conferir ampla e duradoura efetivação. Sob tal prisma, a pesquisa realizada analisa dados de natureza qualitativa e quantitativa, aplicando na primeira análise, o método fenomenológico-hermenêutico, no escopo de apresentar e promover a interpretação do conjunto de leis relacionadas à prestação da saúde ao indivíduo portador do TEA e sua real aplicabilidade na sociedade, e para a segunda análise é utilizado dados para validar de forma estatística as afirmações dispostas. Na busca por melhor compreensão do tema, o texto também retrata compreensões trazidas de modo multidisciplinar, através de ciências e campos afins, tais como a Psicologia, a Medicina, a Sociologia, Filosofia, Pedagogia e Direitos Humanos, contrapondo as técnicas empregadas pelo estudo jurídico, face à inefetividade das políticas públicas para inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista.