IMPACTOS DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumen

As implicações na saúde causadas pelo Covid-19 vivenciada nos dias atuais como crise pandêmica, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS) se caracterizou em março de 2020, inserindo os territórios do mundo todo em alerta. Por se tratar de uma questão atual, ainda não há como mensurar seus efeitos totais, contudo, é válido deduzir que suas consequências não estarão restritas ao campo sanitário. No contexto nacional, além dos diversos impactos no cotidiano social brasileiro, especialmente na área da saúde onde é notório observar o recente colapso, a crise se estende à economia nos governos municipais, estaduais e União. Deste modo, com ênfase nas medidas econômicas federativas, busca-se analisar as ações anticíclicas que o governo federal realizou a fim de combater e controlar impactos na economia do país em virtude da pandemia e assegurar à sociedade o direito à assistência seja ela financeira, de saúde ou social. O caráter descritivo e exploratório desta pesquisa visa compreender as nuances e particularidades principalmente do Decreto Legislativo N° 6/2020, publicado em 20 de março, onde é oficializado o estado de calamidade pública e seus impactos orçamentários e ainda, analisar os efeitos e limitações da Medida Provisória N° 939, de 2 de abril de 2020 a qual trata-se do uso de Crédito Auxiliar Extraordinário pelos entes federativos municipais e estaduais.