DIREITO À LOCOMOÇÃO E À ACESSIBILIDADE: APLICAÇÃO DAS LEIS NO PLANEJAMENTO DE AMBIENTES

Resumen

O presente artigo trata das pessoas com deficiência, suas conquistas ao longo dos anos e as leis que asseguram seus direitos. Foi produzido a partir de um projeto de extensão, através do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Apoia-se nas normas e leis vigentes, mais especificamente à norma 9050 da ABNT, segundo a qual, ao aplicar o pactuado, deve haver a garantia à acessibilidade às pessoas com deficiência física, possibilitando, dessa forma, a aplicabilidade do direito de ir e vir, independente de sua limitação, sem qualquer barreira. Destarte, é possível observar que há anos existem leis que pactuam sobre o as medidas correlatas a se atender as necessidades das pessoas com deficiência, seja ela transitória ou permanente. Contudo, é realidade ainda, infelizmente, a falta de conhecimento e aplicação do disposto. Ante à problemática, cabe ao profissional do âmbito jurídico atentar-se ao direito violado. Como metodologia buscou-se orientar estudantes da área de engenharia civil, visto que serão os profissionais adequados à aplicação dos parâmetros abarcados pelas leis e princípios, que atenderá a todas as pessoas. Ao final, procura-se conscientizar a todos sobre a aplicação dessa lei em todos os projetos, atendendo a todos sem discrepância ou barreiras.