TRATAMENTO DOS LITÍGIOS REPETITIVOS E A SUPERLOTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Resumo
O presente artigo tem como tema central a litigiosidade excessiva presente no judiciário brasileiro, advindos basicamente das mudanças de paradigmas que buscaram principalmente um maior acesso à justiça e as suas propostas de solução. A partir da resolução 125/2010, o Conselho Nacional de Justiça deu um significativo passo para encorajar a Mediação e a Conciliação que torna muito mais simples a solução de conflitos de resolução rápida e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador cria e disciplina o incidente chamado resolução de demandas repetitivas, o qual vincula os julgados que, em situações idênticas, forem-lhe supervenientes, tão quanto as súmulas vinculantes no processo que possui finalidade de solucionar as diversas lides com o mesmo tema.Referências
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