ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS COBRADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo central a discussão acerca da natureza jurídica das tarifas aeroportuárias cobradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sendo as mesmas exigidas em razão de embarque, de pouso, de permanência, de armazenagem e capatazia. De acordo com as companhias aéreas, a cobrança do Ataero não seria possível por serem inconstitucionais, em razão de entenderem ser a natureza jurídica de taxa e não serem previstas em lei. Assim, diante da problemática que tange à caracterização das tarifas em taxa ou preços públicos, principalmente no que cerne a compulsoriedade, da delegabilidade e se há ou não o efetivo poder de polícia. O estudo do presente artigo será realizado através de pesquisas bibliográficas, revistas, notícias e jurisprudências visando à meticulosa análise de conteúdo.