(DES)CAMINHOS DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Abstract

No ano de 2000 se reuniram em Natal (RN) um total de 160 instituições representadas pelo Poder Público e Sociedade Civil, em obediência ao compromisso firmado no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças, para desenvolverem o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil (PNEIJ). O referido documento ficou conhecido como “Carta de Natal”, um mês após sua elaboração do Plano, foi instituído por meio da Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). (BRASIL, 2018).

O Plano Nacional foi estruturado a partir de seis eixos estratégicos fundamentados a partir de suas diretrizes no intuito de realizar intervenções técnicas, políticas e financeiras no enfrentamento da violência sexual, sendo estes:Eixo 1- Análise da situação (diagnosticar e caracterizar o fenômeno em todo o país);Eixo 2- Mobilização e articulação (comprometer a sociedade civil, por meio de articulações nacionais e regionais, com o combate à situação); Eixo 3- defesa e responsabilização (empreender esforços na responsabilização dos agressores sexuais e na defesa da criança e do adolescente); Eixo 4- Atendimento (efetuar e garantir atendimento especializado em rede a crianças e adolescentes expostos à violência sexual e a suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados) Eixo 5- Prevenção (desenvolver ações preventivas contra a violência sexual e fortalecer a autodefesa de crianças e adolescentes); Eixo 6- Protagonismo juvenil (promover a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos).

Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo descrever a trajetória do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil.

Metodologia

Trata-se de um artigo de revisão, tendo como elemento de análise o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil e legislação vigente sobre a proteção de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual.

Resultados e Discussão

No ano de 2001, o Governo Federal Brasileiro visando potencializar as ações previstas no Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil institui o Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Comercial, que ficou nacionalmente conhecido como o Programa Sentinelas, atualmente substituído pelo CREAS. Em sequência, ainda no corrente ano fora criado o Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual[1], consoante ao PNEVSIJ, para monitorar e desenvolver ações articuladas (BRASIL, 2018).

No ano de 2001, foi realizado em Yokohama (Japão), o II Congresso Mundial Contra Exploração Comercial de Crianças. Neste evento fora feita uma avaliação das ações previstas nos Planos desenvolvidos a partir do I Congresso, repensando estratégias diante das diferentes realidades econômicas e políticas de cada país. Tendo em vista que a violência sexual contra crianças e adolescentes se trata de um fenômeno mundial (BRASIL, 2018).

O Brasil no ano de 2008 sediou o III Congresso Mundial de enfrentamento de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tendo como metas: analisar os novos cenários da exploração sexual na contemporaneidade; identificar avanços e lacunas no marco legal e na responsabilização; compartilhar experiências de implementação de políticas intersetoriais; ampliar parcerias com o setor privado; definir estratégias e metas possíveis de serem pactuadas em cooperação internacional. Neste evento, ainda se problematizou a necessidade de intervir diante das novas configurações de violência sexual, os crimes transnacionais e os delitos facilitados pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs) (BRASIL, 2018). 

Torna-se relevante destacar que a deliberação do plano nacional pelo CONANDA  em um momento de grande exaltação pois comemorava-se nesta data em torno da comemoração dos dez anos do ECA, quando aproximadamente duas mil pessoas se reuniram em Brasília para o Encontro Nacional de Entidades, estavam reunidas cerca de duas mil pessoas para o Encontro Nacional de Entidades, o possibilitou que o texto do plano fosse elaborado em um curto espaço de tempo. Neste sentido, houve a participação de várias entidades e atores sociais para além dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas da federação (BRASIL, 2015).

No ano de 2010 o Governo Federal iniciou a segunda versão do PNEVSIJ,  com isso visando a promoção de ações intersetoriais, foi instituído o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes[2], reeditado pelo no contexto do CONANDA no ano de 2013 com vigência a 2020 com vistas a guardar sintonia com o Plano Decenal, o mesmo, o Plano Nacional configura-se como um importante dispositivo para análise das políticas de enfrentamento e prevenção a violência sexual contra crianças e adolescentes para sociedade brasileira (BRASIL, 2018).

Nesse sentido, o Projeto de Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Desafios e Conquistas, em conjunto com o Comitê Nacional de Enfrentamento e também com a Rede ECPAT Brasil (Acabe com a prostituição infantil, a pornografia infantil e o tráfico de crianças para propósitos sexuais), desenvolver “seminários regionais e nacionais, colóquios com especialistas, para aprofundamento das chamadas “novas formas de violência sexual”, reuniões institucionais para formatação conjunta de ações que demandam execução transversal” (BRASIL, 2018, p. 15).

O Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual em ação conjunta com o Cento de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA-RJ), também com o apoio da Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), através da mediação do pacto SICONV n° 792207/2013 – SDH/PR em 2015/2016, com verbas advindas do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) implementaram projeto Disseminação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Neste contexto, visando o mapeamento dos territórios e as situações locais, existentes, bem como encontrar as ferramentas corretas para o enfrentamento à violência sexual, abuso e exploração de crianças e adolescentes em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, para isto foi realizada uma oficina (BRASIL, 2018)

A principal finalidade destas oficinas foi promover capacitação, e averiguar como o PNEVSIJ tem sido desenvolvido, e quais estados possuem Comitês estaduais de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes. Com base no Relatório Final do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes elaborado pelo CEDEDECA-RJ (2018), foi elaborado um quadro para ilustrar número de participantes de cada oficina, dia mês e ano, e os estados que possuem comitês Disseminação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. 

De acordo com o quadro os dados do relatório elaborado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em 2018 a partir do Projeto de Disseminação do Plano Nacional do Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes pode-se observar que 12 estados brasileiros não possuem comitês de enfrentamento a violência e exploração sexual sendo estes Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Tocantins, Sergipe e Ceará. Está realidade aponta para a fragilidade das políticas públicas e implementação de serviços no atendimento.

Embora Sergipe esteja em primeiro lugar como o estado de maior representatividade nas oficinas com 110 de Maior representatividade foi o Piauí pessoas, porém o mesmo encontra-se na lista dos estados sem Comitês de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Em segundo encontra-se o estado do Mato Grosso com 85 representantes, o mesmo possui Comitê estadual. Em terceiro lugar o estado da Bahia com 84 pessoas, sendo que o mesmo também não possuí comitê. Em quarto lugar o estado com 78 representantes, constatou-se a existência do Comitê Estadual. Em quinto lugar com 75 representantes ficaram os estados do Paraná, Paraíba, Maranhão, ambos possuem comitês. O estado com menor representatividade foi o Acre com 30 pessoas, seguido dos estados do Amapá e Pará com 35 representantes. Contudo ambos possuem comitês estaduais de enfrentamento (BRASIL, 2018).

Conforme os dados fornecidos pelo relatório o estado de Goiás foi o que apresentou o maior número de denúncias realizadas por meio da Central do disque 100 totalizando 4.480 denúncias. Dentro desta soma cerca de 85% dos casos tratam-se de abusos sexuais e 23% de exploração sexual infantil. Na maioria dos Estados brasileiros o maior percentual de violência sexual contra crianças e adolescentes classifica-se como abuso sexual. O estado de Minas Gerais aparece no relatório com maior número de pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes.  Considerando que a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil (BRASIL, 2018).

No que se refere ao perfil da vítima o relatório apresenta prevalência do sexo feminino, as faixas etárias de maior incidência descritas são da idade de 0 a 15 anos.  Os desafios para obtenção de dados mais precisos foram apontados em todas as oficinas, os fatores apontados são o preenchimento incorreto das fichas de notificação (BRASIL, 2018). 

O referido documento ainda constatou pouca participação da sociedade civil, e das instâncias governamentais, os Centros de Referência Especializados em Assistência social (CREAS) teve maior participação tanto nos estados que possuem comitês e fóruns de enfrentamento quanto os que não possuem. Por se tratar de um equipamento da assistência social quando ocorre violação de direitos. Entretanto se faz necessário começar a se pensar em ações mais audaciosas na prevenção da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

Conclusões
Milhares de crianças e adolescentes no mundo continuam sendo vítimas de violência sexual. A exploração sexual pode ter apresentado alguns índices de diminuição em virtude das campanhas de conscientização por meio da mídia, que trazem essa realidade para o olhar da sociedade que pode efetuar denúncias contra estas atrocidades. Porém o abuso ele possui uma questão um pouca mais complexa, pois tende acontecer no anonimato, no oculto, dentro dos lares, nas igrejas, escolas, em instituições e por pessoas que deveriam assegurar os direitos proteção e dignidade dessas crianças e adolescentes que vivenciam essas experiências. 

Nesse sentido o plano precisa ser revisado e melhor implementado a ausência de novos estudos e dados tem dificultado a execução de políticas públicas e sociais para a proteção de crianças e adolescente no Brasil vitimas de violência sexual.