O PODER JUDICIÁRIO COMO REVISOR DE ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA RELAÇÃO CONSUMERISTA: ANÁLISE DECORRENTE DAS CONDENAÇÕES APLICADAS PELOS PROCONS E DAS DEMANDAS AJUIZADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Abstract

O presente artigo se propõe a dar visibilidade ao contexto da judicialização das questões consumeristas, analisando, principalmente as questões legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais acerca da atuação das Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCONs, delineando os contornos da discussão quanto aos conceitos e posicionamentos teóricos, alinhados a uma perspectiva estatística, de análise de resultado, mas principalmente sobre os seus efeitos. Para esquadrinhar o objeto deste estudo, examinou-se a atuação administrativa dos PROCON, observando a forma de acesso dos consumidores na esfera judicial, para então verificar a legitimidade das decisões administrativas dentro da jurisprudência, bem como as causas que ensejam o ajuizamento das demandas consumeristas e as consequências para o poder judiciário. O recorte metodológico foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com revisão da legislação, da doutrina e da jurisprudência aplicável ao caso, num procedimento quantitativo-qualificativo e descritivo de conceitos e resultados. Conclui-se que as temáticas consumeristas, apesar de terem mecanismos de deferência de atuação, não comportam métodos capazes de estancar o acesso ao Judiciário.