LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA ÀS ATIVIDADES PORTUÁRIAS A RELAÇÃO DE PRESIDENTE KENNEDY, ES, COM O PORTO CENTRAL

Autores/as

  • Sandila Fabelo Corrêa FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
  • Stéphanie Lã Ferrari

DOI:

https://doi.org/10.21576/pa.2021v19i3.2534

Palabras clave:

Gestão Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Interação município-porto.

Resumen

É irrefutável que os recursos naturais são limitados e que a atividade portuária é uma causadora de impactos negativos ao ambiente. O artigo visa analisar as principais legislações vigentes que regulam a atividade portuária e a relevância da interação dos municípios e das cidades com os portos. Foi realizado um estudo de caso do Porto Central, localizado em Presidente Kennedy, ES, com base em pesquisa bibliográfica de artigos, legislações e informações disponibilizadas nos sites do Porto Central, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Foi verificado que a ANTAQ e a Secretaria de Portos são as principais entidades responsáveis pela regulamentação, supervisão e fiscalização da atividade portuária e constatada a importância de uma gestão ambiental compartilhada pautada nos interesses sociais e econômicos da localidade, em que o empreendimento é inserido, com foco no desenvolvimento sustentável.

PALAVRAS-CHAVES: Gestão Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Interação município-porto.

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Publicado

2021-08-03

Número

Vol. 19 Núm. 3 (2021)

Sección

Ciências Sociais Aplicadas

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