EXECUÇÃO PENAL E METODOLOGIA APAC: A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

A legislação que versa sobre execução penal, bem como a própria Constituição
Federal, garante às pessoas que cumprem pena privativa de liberdade direitos
básicos a serem respeitados. Porém, o que vem ocorrendo na prática, na maioria
dos estabelecimentos prisionais na fase da execução da pena não cumpre de
maneira satisfatória as condições devidas pelo ordenamento jurídico, o que acaba
por frustrar a tripla finalidade da pena, minimizando as chances de o indivíduo ser
ressocializado. O objetivo da pesquisa é demonstrar como a metodologia aplicada
pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) podem
impactar positivamente na fase de execução penal, já que cumpre com a Lei de
Execução Penal, garantindo ao condenado o direito da recuperação social que, pelo
método, aumenta as chances do condenado ser efetivamente ressocializado, de
forma que seja reinserido na sociedade com condições de respeitá-la e de viver
harmonicamente com os demais cidadãos. Para tanto, a presente monografia
valeu-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico de abordagem qualitativa e
método hermenêutico, utilizando-se das ideias de Ottoboni, criador da metodologia
APAC, que defende uma pena mais humanizada e cumpridora dos ditames legais.
Ao final, verificou-se ineficiência Estatal, por não proceder com políticas públicas
adequadas, o que acaba gerando problemas na fase da execução penal, como os
que vêm ocorrendo dentro das prisões brasileiras. Sendo que é nesse contexto que
as APACs ganham espaço, pois são de extrema importância para o fiel cumprimento
da Lei de Execução Penal, dado o cenário atual dos presídios tradicionais e o
sucesso do seu método.