O SUPERENDIVIDAMENTO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DA LEI 14.181/2021

Resumo

O Superendividamento representa um problema social na sociedade contemporânea,
decorrente do intenso desejo cada vez maior de consumir dos indivíduos,
influenciados pelo sistema capitalista com o intuito de gerar produção em grande
escala e consequentemente o lucro. A partir desse consumo excessivo, incentivado
pela mídia em publicidades apelativas, a ampla concessão de crédito e o despreparo
do consumidor frente esses fatores, levam o indivíduo a condição de superendividado,
o que o coloca à margem da sociedade, o que, em consequência, leva a outros
problemas que comprometem o seu mínimo existencial. Dessa forma, o objetivo do
presente trabalho foi estudar o superendividamento sob a égide das alterações
normativas da Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, as causas e as soluções
que a legislação ofertou para que haja diminuição das pessoas nessa condição. Para
tanto, a pesquisa se desenvolverá por uma abordagem qualitativa, através de revisão
bibliográfica e análise da legislação pertinente. Contudo, a Lei 14.181/2021 representa
um avanço no Direito do Consumidor, pois estabelece a prevenção e o tratamento ao
superendividamento, principalmente no que refere-se a preocupação no fornecimento
de crédito responsável e informações claras ao consumidor