DIÁLOGOS E CONFLITOS ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PUBLICIDADE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Abstract

Na vigente sociedade informacional, marcada pela difusão da tecnologia, a proteção de dados tornou-se um direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988, encontrando regulação normativa na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A LGPD, dada sua generalidade, é aplicada a um conjunto de relações jurídicas, como consequência, tem incidência sobre os processos judiciais. Paralelamente a isso, a publicidade dos atos processuais também encontra guarida na Magna Carta. Nesse cenário, o presente artigo se propõe a ponderar esses valores prestigiados pela constituição, a fim de se inferir os diálogos e conflitos entre esses direitos, delineando os contornos da discussão quanto à conformação normativa da proteção de dados pessoais nos processos eletrônicos, especialmente, no âmbito da Justiça 4.0. Para esquadrinhar o objeto deste estudo, examinou-se o princípio da publicidade aplicável ao poder público, observando sua ligação com o regime democrático e previsões de aplicação sobre os atos judiciais. Em sequência, verificou-se, também, a construção do direito fundamental à proteção de dados e a relevância desse no âmbito da Justiça 4.0, para então, ponderar os pontos de diálogos e conflitos entre ambos direitos. O recorte metodológico foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com revisão da legislação, da doutrina e da jurisprudência, em um procedimento qualitativo e descritivo. Como resultado e percepção conclusiva, verificou-se a existência de conformação normativa a partir de bases e princípios de tratamento de dados a serem observados pelo poder público, apontando-se, todavia, pontos de conflitos que necessitam maior regulamentação na atuação dos tribunais, para que seja estabelecida uma justa medida entre os dois valores constitucionais em apreço.