A INTEGRAÇÃO DAS LEIS ATHIS E REURB COMO CAMINHOS PARA MORADIA DIGNA

LIMITES E POTENCIALIDADE EM CONTEXTOS DE VULNERABILIDADE

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar de que forma a aplicação das legislações voltadas à habitação podem contribuir para garantir moradia digna em contextos de vulnerabilidade social. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e descritiva, dividida em duas etapas: a primeira contempla uma revisão histórica e documental sobre o processo de urbanização e o surgimento das habitações sociais no Brasil, além da análise do arcabouço legal existente; a segunda parte apresenta dois estudos de caso que ilustram a aplicação prática das legislações analisadas. No município de Pelotas, no Rio Grande do Sul, foi investigado o reassentamento de famílias por meio da regularização fundiária, enquanto no Rio de Janeiro, a experiência da Chácara Catumbi demonstrou a possibilidade de titulação coletiva através da articulação entre regularização fundiária e assistência técnica. Os resultados apontam que, embora existam instrumentos legais que buscam enfrentar as desigualdades habitacionais, a efetividade dessas medidas depende diretamente de sua aplicação integrada, do envolvimento da comunidade e da atuação responsável do poder público. A pesquisa evidenciou que a simples entrega de unidades habitacionais ou títulos de propriedade não garante, por si só, a efetivação do direito à moradia digna. É fundamental que essas ações estejam acompanhadas de infraestrutura básica, serviços públicos acessíveis e participação ativa dos beneficiários nos processos decisórios. Conclui-se que a articulação entre diferentes legislações pode representar um caminho viável para transformar a realidade de muitas famílias, mas para que isso ocorra é necessário superar entraves institucionais, técnicos e políticos que ainda limitam o alcance dessas políticas públicas.