REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 254-R. ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE E RIGOR

Abstract

A presente monografia analisa o Decreto nº 254-R de 2000, que instituiu o Regulamento Disciplinar dos Militares do Espírito Santo (RDME), analisando a constitucionalidade e o rigor do Regulamento Disciplinar diante da Constituição da República Federativa do Brasil e dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, alicerces que devem nortear a Administração Pública. Utilizou-se como metodologia a pesquisa documental, empenhando legislações, doutrinas e jurisprudências. A manutenção do Regulamento constitui flagrante violação aos princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva legal e da hierarquia das leis ao passo que somente a lei formal em sentido estrito pode criar direitos, deveres e impor obrigações, podendo, inclusive, quando deflagrada uma transgressão disciplinar, ser imposta aos Militares do Espírito Santo a medida repressiva de detenção com a restrição de liberdade do punido.