A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumen

Introdução: O Princípio da Insignificância é um princípio não positivado que afasta a
punibilidade de pouco ou nenhum potencial ofensivo, fundamental para a
manutenção da proporcionalidade entre delito e pena, mas que vem sendo afastado
em casos de crimes contra a Administração Pública que dogmaticamente julgam
como absoluto o Princípio da Moralidade Pública nesses casos. Objetivo: Analisar a
inconsistência da aplicação do princípio da Insignificância no ordenamento jurídico
brasileiro, em especial sua possibilidade de aplicação nos crimes contra a
Administração Pública. Método: Trata-se de um estudo documental da legislação
pátria, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Considerações finais: O
princípio da insignificância, como princípio não positivado, carece de parâmetros
uniformes e concisos para sua aplicação, sendo necessário que, quando em conflito
com outros princípios seja feita uma moderação principiológica para determinar se
há real necessidade do estado utilizar suas pretensões punitivas.