TEMA 793 DO STF E A (DES)PREOCUPAÇÃO DO SUPREMO COM OS IMPACTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENT

Resumen

Diante da insegurança jurídica presente nas ações envolvendo direito a medicamentos, especialmente no que tange a responsabilidade dos entes públicos, o presente trabalho teve por objetivo pesquisar se o STF preocupou-se com as esferas orçamentária e administrativa ao julgar o Tema 793. Para esse intuito, analisou-se o direito fundamental e social a saúde e suas políticas públicas, o processo de formação das decisões no STF e a evolução jurídica de seus entendimentos em matéria de direito a medicamentos, além da análise pormenorizada do Tema 793 e, por fim, estudo dos reflexos na administração pública, mais precisamente na esfera administrativa e orçamentária, em virtude da aplicação da tese fixada. Tudo isso com o objetivo de se verificar se ao formar a decisão do Tema 793 foram considerados os possíveis efeitos que sua aplicação poderia resultar. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, sob uma abordagem normativa e de caráter documental. Diante disso, verificou-se que não houve menções suficientes, por parte dos ministros, que evidenciassem o cuidado com a política orçamentária e administrativa, o que possibilitou a constatação de que o STF não se preocupou com essas esferas ao julgar o Tema 793, tampouco com os efeitos que a aplicação da tese fixada, pelos juízes de primeiro e segundo graus, poderia causar no sistema de saúde.