ALIMENTOS CASEIROS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica com o objetivo de analisar os
desafios enfrentados pelos pequenos produtores de alimentos caseiros em relação
ao cumprimento das exigências de informação nutricional, à luz do Código de
Defesa do Consumidor (CDC). A problemática central consiste na hipossuficiência
técnica desses produtores sobre o tema, destacando a dificuldade em fornecer
informações nutricionais precisas de seus produtos. A revisão bibliográfica revela
que a legislação atual não possui uma regulamentação específica que isente os
pequenos produtores de alimentos caseiros da obrigação de fornecer informações
nutricionais detalhadas para cada produto individualmente. Essa lacuna coloca
esses produtores em uma posição desafiadora, uma vez que buscam atender às
demandas do mercado consumidor, que valoriza a informação nutricional, mas
enfrentam limitações técnicas e financeiras para obter essas informações de
maneira precisa e individualizada. Diante desse cenário, é necessário promover
políticas e orientações que auxiliem os pequenos produtores na conformidade com
as exigências de informação nutricional. Isso pode incluir a simplificação dos
requisitos regulatórios, o desenvolvimento de diretrizes adaptadas à realidade
desses produtores, o fornecimento de ferramentas e recursos de apoio técnico e a
promoção de capacitação sobre a importância da informação nutricional e sua
divulgação adequada. Conclui-se que a busca por soluções deve considerar a
necessidade de equilibrar a proteção dos direitos dos consumidores com as
limitações e particularidades dos produtores de alimentos caseiros. Espera-se que
este estudo contribua para o desenvolvimento de políticas mais inclusivas, que
garantam a segurança alimentar dos consumidores e promovam a viabilidade e o
crescimento dos pequenos produtores de alimentos caseiros.