PROTEÇÃO DAS MARCAS Á LUZ DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ENFRENTAMENTO Á JUDICIALIZAÇÃO DO REGISTRO DE MARCAS

Resumo

A propriedade industrial é a matéria que abrange dentre outras coisas, as
marcas, sendo regulada pela Lei n° 9.279/1996, denominada lei de propriedade
industrial (LPI). A execução das suas normas, assim como o processamento e o
exame dos pedidos de patente ou de registro de marcas ou de desenhos industriais,
incumbe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A presente monografia
de conclusão de curso tem o objetivo de estudar o direito das marcas, enfocando a
ideia no procedimento do registro e na proteção conferida pela Lei de 9.279/96 e pelos
princípios elencando na Lei como enfrentamento a judicialização do registro de
marcas. Atualmente, ao se observar o mundo empresarial, verifica-se que cada
produto ou serviço utilizado vem assinalado por uma marca, é nesse momento que
surge o interesse no estudo do direito mercário. A marca é um sinal que se acresce
ao produto ou serviço para identificá-lo, e em face dessa importância faz-se
necessário o amparo estatal, que pode ser realizado pelo registro, e por
consequência, conferida a proteção da Lei. A presente pesquisa é de caráter
exploratório, de natureza qualitativa e com a análise de caso concreto para elucidar
os conceitos.