RETROCESSO SOCIAL E PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações da alteração do artigo 11 pela recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa dentro do contexto constitucional vigente. Busca-se demonstrar como essa modificação compromete o princípio da proibição de proteção deficiente, conforme estabelecido pela doutrina alemã, e viola o princípio da proibição do retrocesso social, conhecido como efeito cliquet na doutrina francesa. A pesquisa destaca que a alteração não preserva com a mesma efetividade os princípios administrativos, suprimindo um instrumento essencial para salvaguardar as normas fundamentais, garantindo que a administração sempre atue em prol do interesse público e satisfaça os direitos fundamentais. Com o objetivo de atestar a inconstitucionalidade da modificação no artigo 11, em razão da discordância com a Constituição Federal, que consagra os princípios do retrocesso social e da proibição de proteção deficiente, adotou-se uma abordagem metodológica exploratória e qualitativa, baseando-se em uma extensa revisão bibliográfica, que permitiu a discussão aprofundada desses princípios diante da alteração realizada, evidenciando a inconstitucionalidade material e a contrariedade ao direito fundamental difuso da probidade administrativa.