ANÁLISE HISTÓRICA DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Resumo

O presente trabalho visa contextualizar historicamente o surgimento do Código de Menores de 1927, no intuito de elucidar as raízes morais e governamentais da época, bem como da Teoria da Situação Irregular, que regeu a aplicação do código e no posterior em 1979, na luz do entendimento de Tobias Barreto como autor basilar. Pretende-se trazer a figura da criança e do adolescente, como menor, louco e anormal, sob a égide de tal teoria, do pensamento de Dhurkeim e Foucault, através da metodologia bibliográfica. Neste viés, trata-se da evolução legislativa e moral, dada a adoção da Teoria da Proteção Integral e a consequente criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a transição da FEBEM para a Fundação CASA, adentrando em seus métodos coercitivos e suas particularidades, a fim de compará-las através de casos emblemáticos e relatos de ex-internos, no intuito de enaltecer os avanços e ressaltar semelhanças do passado, por meio de dados estatísticos.